Tarifas dos pedágios de Serra são consideradas abusivas pelo MP

O Ministério Público do Estado questionará na Justiça a legalidade da tarifa de R$ 2,80 cobrada nas novas praças de pedágio da Castelo Branco. O promotor Marcos Lyra, de Barueri, pretende ingressar com ação civil pública dentro de dias. Segundo ele, o valor ultrapassa o aplicado pela Agência Reguladora dos Transportes do Estado de São Paulo (Artesp), dando prejuízo para aproximadamente 1 milhão e 500 mil habitantes de Barueri, Carapicuíba e Osasco.

A despeito da cobrança já abusiva, a concessionária ViaOeste também impôs a mesma cobrança para o acesso ao Rodoanel Mário Covas, ao instalar as alças de acesso depois da passagem pelas praças.

Sera entregou à ViaOeste a concessão da Castelo Branco e da Raposo Tavares estipulando uma cobrança de  R$ 0,142547 por quilômetro. Sendo oito praças de pedágio espalhadas pelos 169 quilômetros do sistema Castelo-Raposo, o valor da tarifa deveria ser diluído em partes iguais ao longo do trajeto, o que equivaleria ao valor de R$ 1,70.

“O Estado, enquanto poder concedente, pode autorizar essas alterações no sistema viário. É possível questionar o critério de fixação do valor do pedágio”, declarou Lyra. “Para se ter uma revisão tarifária, tem de mudar o valor do pedágio de todas as praças. Pelo critério que hoje é usado, o valor do pedágio poderia ser no máximo de R$ 1,70.”

Com informações do Diretório Estadual do PT de S. Paulo

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