Pela Lei de Responsabilidade Educacional

Rui FalcãoA administração pública, nas três esferas de governo, tem tido à sua disposição mais recursos para investir em educação, como resultado do crescimento da arrecadação tributária, propiciado pelo crescimento econômico sob o governo Lula. Nesse novo contexto, ocorre com freqüência a pergunta: a expansão dos gastos educacionais tem contribuído para melhorar a qualidade do ensino? A mesma pergunta tem sido feita em outros países – e a resposta geral corrobora o que indicam pesquisas brasileiras: não existe relação direta entre investimento e qualidade no ensino; tanto quanto dos recursos investidos, o resultado depende igualmente da qualidade da gestão.

A despeito da obviedade da questão, somente nos últimos anos a avaliação da qualidade da gestão ganhou posição relevante nos diagnósticos sobre o estado da educação no País. E o que tem vindo à luz, como resultado desse esforço, é um quadro assombroso de desmandos e irresponsabilidades, que, em síntese, tem origem e recorrência numa cultura patrimonialista, responsável por privatizar o que é público e fazer pouco ou nenhum caso da transparência e da prestação de contas.

Uma pesquisa realizada recentemente pelo Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cempec), a pedido do Ministério da Educação, mostrou que os municípios que apresentam os mais baixos indicadores educacionais do País — e que não são necessariamente os mais pobres — têm em comum uma prática política que se caracteriza pela apropriação do que é público pelo interesse privado, em especial com vistas ao incremento de poder, de modo a ter facilitado ainda mais o avanço no controle do aparelho do Estado para fins condenáveis.

Como é sabido, uma tal estratégia tem sido historicamente coroada de sucesso num País em que a má qualidade da gestão pública encontra respaldo na fragilidade dos instrumentos de controle instituídos por lei, dos tribunais de contas aos conselhos populares. Assim, o estudo do Cempec mostra que nos municípios que apresentam os piores indicadores de desempenho escolar “não é a pobreza ou a precariedade da infra-estrutura que influenciam negativamente o resultado, mas a cultura política, marcada pela falta de profissionalismo e pelo autoritarismo”. Aí, segundo a pesquisa, “não há prestação de contas; não há divulgação do valor do orçamento da educação; é o prefeito quem decide onde investir e é ele também quem nomeia como secretário um parente ou um afilhado político…”.

Esse é o motivo por que autoridades municipais de pouco menos da metade das 1300 localidades que no ano passado receberam proposta federal de apoio técnico e financeiro para elevar a qualidade da educação não atenderam aos requisitos da oferta, numa óbvia demonstração de desinteresse. Nessa vala comum podem incluir-se também municípios que recebem quantidades relativamente elevadas de royalties do petróleo e que pouco ou nada aplicam na educação.

É sobre esse pano de fundo que convém imaginar qual seria o impacto de investimentos maciços em educação, provenientes dos recursos a serem obtidos na exploração do petróleo da camada pré-sal, caso não se ataque frontalmente o problema da má qualidade da gestão educacional e da cultura política associada a ela — o autoritarismo e o patrimonialismo. É dizer que seria ilusão esperar que, por iniciativa própria, a administração pública venha a promover melhoria na gestão escolar, pois a situação atual de desmando responde

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