Falcão fala sobre piso regional e agentes fiscais

Sr. Presidente,

Srs. Deputados,

Sras. Deputadas,

Senhoras funcionárias e senhores funcionários, telespectadores e telespectadoras, senhoras e senhores agentes fiscais que acompanham nossos trabalhos e que já de algum tempo,

Ainda sob a liderança do Deputado Roberto Felício, há pleitos dessa categoria, que respaldamos, e continuamos a respaldar. Aguardamos o momento oportuno para que as reivindicações da categoria possam ser atendidas com apoio das demais bancadas.

Inicialmente cabe esclarecer que nos inscrevemos para falar contra como um expediente regimental para podermos falar e, naturalmente, não somos contra a valorização de pisos profissionais regionais. É bom que se saiba. A dúvida é se existe a mesma disposição da base aliada ara aprovar o projeto do governador. Temos emendas ao projeto, reparos. O Deputado Roberto Felício já apresentou aqui suas ressalvas, com as quais concordamos, o Deputado Giannazi, do PSOL, também, mas não sentimos aqui disposição da base governista em concretizar a aprovação do projeto do Executivo. Parece que contam com o nosso respaldo para que o projeto possa ser aprovado. É bom que todos saibam que são necessários pelo menos 48 deputados votantes para podermos aprovar ou rejeitar o projeto hoje. No caso, aprovar.

Quais são as emendas que temos apresentado desde que esse piso regional foi estabelecido? Primeiro, uma questão de método. Não há diálogo do governo com as entidades sindicais, não há audiência pública para discutir parâmetros e não há uma política estabelecida, como existe no plano nacional, para que haja planejamento, previsibilidade, cálculo econômico daqueles que eventualmente vão ter que pagar esse salário mínimo, e também daqueles que vão receber, para fazer o planejamento do seu orçamento. Então, como método, o governo do estado segue a sua trajetória: falta de diálogo, falta de contato com entidades sindicais, e falta de contato com a população organizada. Esse é um modo de governar que não se dá apenas no caso do Salário Mínimo Regional mas em todas as outras questões. O diálogo é uma dificuldade para os tucanos.

Segundo, nós entendemos que se é um Salário Mínimo Regional deveria atingir também os servidores públicos, também os servidores públicos que ganham abaixo do Salário Mínimo Nacional e Regional. “Ah, mas não há servidor público que ganhe menos do que o Salário Mínimo.” Não há no holerite total, que tem lá uma resma de gratificações, quinta parte, quinquênio e tal. No montante se chega ao Salário Mínimo, mas o salário-base é menor que o Salário Mínimo. Temos insistido nisso e o governador faz ouvidos de mercador.

Por fim, clamamos por uma política de salário mínimo regional. Por que não estabelecer os parâmetros pelos quais se fixarão os salários ano a ano, para que todos possam ter uma previsão de acordo com os índices estabelecidos e qual será pelo menos um salário mínimo aproximado.

O governo federal fez isso muito bem. Negociou com as centrais sindicais empresariais e dos trabalhadores. Fixou um parâmetro que vincula com a inflação passada e a previsão de crescimento do PIB e foi ano a ano fazendo uma transição que produziu um recuo na vigência do salário mínimo de maio, finalmente a primeiro de janeiro, como foi esse ano. Não entendemos por que o governador José Serra não adota a mesma política. “Está copiando do governo federal”. As boas iniciativas não devem ser tratadas dessa maneira. Ninguém iria dizer que o governador está plagiando o governo federal. Seria saudado assim como hoje aqueles que fazem aqueles artigos encomendados tecem loas e louvaminhas ao governo do estado por conta do piso regional que é maior que o salário mínimo nacional e assim por diante, aqueles que são vassalos do governador.

Então, Sr. Presidente, no limite, mesmo não tendo nossas emendas acatadas, mesmo não tendo havido nenhum tipo de diálogo nem com os trabalhadores nem com a sociedade organizada, tampouco com a nossa bancada, vamos votar a favor, porque é melhor esse salário mínimo dessa maneira, restrito, limitado, do que ficar sem nada.

É essa a posição da nossa bancada. Votaremos a favor com declaração de voto, fazendo essas restrições, para não permitir também que continue a demagogia.

Então, é esse o nosso posicionamento. Encaminharemos por escrito nossa declaração de voto e votaremos, a contragosto, pelas limitações, a favor desse projeto do Executivo. (Palmas.)