A experiência da reforma legislativa da RMBH

Os conteúdos do site produzidos pelo mandato são realizados com uso de verbas públicas, portanto sem renúncia a direitos autorais, podendo ser
distribuídos e utilizados mediante referência ao autor. Os conteúdos integrais ou modificados de terceiros são distribuídos nos termos da licença
Creative Commons Atribuição-Compartilhamento 3.0 do Brasil, salvo reserva contrária do(s) autor(es) orginal(is).