A aprovação da Lei Específica da Billings

Rui Falcão

Por ocasião das comemorações do Dia Mundial do Meio Ambiente a Assembléia Legislativa aprovou a Lei Específica da Billings incorporando as emendas apresentadas pela Bancada de deputados do PT que facilitam a regularização de imóveis de população de baixa renda e, com isso, contribuem para a preservação do manancial.

 Foram realizadas três concorridas audiências públicas em Diadema, na zona sul da Capital e na própria Assembléia Legislativa, onde a principal reivindicação dos participantes era a alteração do projeto de Lei para possibilitar a regularização dos lotes atuais sem necessidade de compensações.

As emendas do PT permitem a regularização destes lotes, inclusive com área inferior a 125m², sem compensações quando considerados de interesse social e autoriza o processo de regularização concomitante à implantação de infra-estrutura urbana e de saneamento. A versão original exigia que o imóvel estivesse ligado à rede de esgoto para dar início ao processo de regularização.

A represa Billings é uma das principais fontes de abastecimento público de água potável para a região metropolitana de São Paulo, que tem baixa disponibilidade de recursos hídricos e importa de outras regiões, inclusive do sul de Minas Gerais, metade da água que utiliza.

A poluição da represa tem duas origens. A primeira é a carga de esgoto que provem de fora da bacia hidrográfica por meio do bombeamento das águas do canal do Pinheiros. A água bombeada passa por tratamento pelo sistema de flotação, de baixíssima eficácia conforme parecer de especialista da USP feito a pedido do Ministério Público.

A segunda causa da poluição é a falta de tratamento, pela Sabesp, do esgoto gerado pela população que mora no entorno do reservatório, estimada em aproximadamente um milhão de habitantes. Cerca de 85% desta população se encontra em municípios cujos serviços de saneamento básico são de responsabilidade da SABESP.

A ocupação da região da Billings passa por grande expansão a partir da década de 1980 motivada pela especulação imobiliária que expulsou as populações de baixa renda para loteamentos irregulares, pela ausência de fiscalização do poder público estadual e municipal e pala falta de alternativas de habitação popular que poder vir a ser suprida pelo programa “Minha Casa, Minha Vida” do governo Lula.

A Lei Específica da Billings estabelece metas de redução da poluição na represa que só podem ser atingidas pela interrupção do processo de ocupação desordenada, pela manutenção e ampliação da área vegetada que ainda recobre mais da metade da região e pela implantação de sistemas de coleta e tratamento de esgoto.

A regularização dos imóveis dos atuais moradores da região, bem como a implantação de infra-estrutura urbana, contribui para estancar a expansão e o adensamento desordenado das ocupações na medida em que possibilita separar quem já está estabelecido no local de novos ocupantes.

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